SECRETARIA DE FINANÇAS/ADMNISTRAÇÃO
Contribuição Sindical

1. QUEM RECOLHE

Estão sujeitos a contribuição sindical da categoria profissional, os trabalhadores rurais, assim compreendidos: os assalariados rurais (vaqueiro, tratorista, serviços gerais, cortador de cana, safristas entre outros), o agricultor familiar, o assentado, o meeiro, parceiro e o arrendatário.

Nota
A contribuição sindical referida neste trabalho é a prevista na CLT nos Arts. 578 a 580 da CLT, e art. 4° do Decreto-lei ° 1.166, de 15.04.71 alterado pela lei 9.701 de 17 de novembro de 1998.

O valor devido é o equivalente à remuneração de um dia de trabalho do empregado, sendo que os demais enumerados acima o valor será com base no salário mínimo vigente. Os empregadores rurais deverão recolher o valor devido por cada um de seus empregados, evidentemente retido na folha de pagamento do mês anterior.

2. ÉPOCA DO RECOLHIMENTO

O recolhimento deve ser feito em abril pelos próprios empregadores rurais e às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria profissional na base territorial em que o empregador está estabelecido.

3 . FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVOS LEGAIS :

A Contribuição Sindical encontra-se regulamentada nos artigos 149 da Constituição Federal, 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor de seu Sindicato representativo. Igualmente, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL é devida pelos assalariados rurais (vaqueiro, tratorista, serviços gerais, cortador de cana, safristas entre outros), o agricultor familiar até 2 (dois) módulos rurais, o assentado, o meeiro, parceiro e o arrendatário.

Trata-se de uma contribuição tributária e compulsória, exigida de todos aqueles que empreendem qualquer atividade profissional rural, independente de serem filiados ou não ao Sindicato da categoria.

QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TRABALHADORES RURAIS:

Os agricultores familiares enquadrados no art. 1º do Decreto Lei n.º 1.166, de 15/04/71, alterado pela Lei n.º 9.701, de 17/11/98, ou seja: a. quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área inferior a dois módulos rurais da respectiva região; b . os assalariados rurais (vaqueiro, tratorista, serviços gerais, cortador de cana, safristas entre outros), o assentado, o meeiro, parceiro e o arrendatário.

DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

De acordo com o art. 589 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, produto da arrecadação sindical é distribuído da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para Confederação correspondente; II - 15% (quinze por cento) para Federação; III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo; IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário" (Ministério do Trabalho).

OBS.: · Inexistindo Confederação, o percentual correspondente caberá à Federação; · Inexistindo Federação, o percentual correspondente caberá à Confederação; · Inexistindo Sindicato, será assim distribuída: 60% para Federação; 20% para Confederação; 20% para Ministério do Trabalho.

ASSISTÊNCIAS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA SINDICAL RURAL


A estruturação de uma Entidade Sindical, a sua departamentalização, aliada à formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, devem ser direcionados à prestação de serviços e assistência aos seus associados, bem como à realização de eventos, objetivando fomentar o desenvolvimento da categoria que representa. Essencialmente devem atuar nas seguintes áreas:

a) - Assessoramento, assistência e orientações preventivas nas áreas, Trabalhista, Previdenciária e Fundiária;

b) - Promoção de Conferências, Palestras, Cursos de Formação Profissional Rural e Excursões Técnicas;

c) - Divulgação de matérias de interesse dos trabalhadores rurais e dos agricultores familiares, nas áreas técnicas e de informações gerais;

d) - Social - (lazer, assistência médica e odontológica);

e) - Trabalhos integrados com os diversos órgãos ligados à atividade agropecuária.


POLÍTICA DE CLASSE


Toda e qualquer Entidade Sindical, tem por objetivo, prerrogativa e dever :

- O estudo, a instrução, o debate e a busca de soluções, a divulgação, a defesa e a coordenação das questões de interesses de sua categoria;

- representar e defender os interesses coletivos ou individuais da classe, ante pessoas jurídicas de direito público ou privado, pessoas naturais, autoridades em geral e judiciário;

- firmar acordos e convenções coletivas de trabalho;

- fomentar o desenvolvimento técnico e científico da categoria que representa;

- colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo;

- encaminhar sugestões ou reivindicações da classe às autoridades constituídas;

- prestar serviços de apoio e orientação aos seus associados.


  Imprimir   Voltar   Topo   Fonte: P  M  G